Processamento de pagamentos

Nas vendas promovidas pelo CACiC a pessoas não associadas (não membros), o CACiC deve seguir as leis do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil (CC).

Nas vendas promovidas pelo CACiC a associados (membros), rege o Código Civil (CC).

Nas vendas promovidas por alunos e comissões, rege o Código Civil (CC).

Direito de arrependimento

Nas vendas promovidas pelo CACiC a pessoa não associada, o consumidor tem direito de arrepender-se da compra em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigo 49). O consumidor deve ser reembolsado integralmente, incluindo o valor do frete, se houver.

Parcelamento

Em caso de cancelamento voluntário ou de inadimplência de uma compra parcelada, todo o valor pago até o momento deverá ser devolvido ao cliente. O lojista pode devolver o valor descontado de juros e multas, conforme o contrato. Esses juros e multas podem totalizar 100% do valor total, mas devem ser informados ao consumidor no ato da compra.

Nas vendas promovidas pelo CACiC (relação entidade-consumidor), de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (artigos 12, 13 e 14), o risco do negócio é do lojista, e não do consumidor. Portanto, o lojista deve arcar com os custos do parcelamento e da mercadoria, mesmo em caso de cancelamento.

Nas vendas promovidas por alunos e comissões (relação consumidor-consumidor), o Código Civil (artigo 884) condena o enriquecimento sem causa, ou seja, o vendedor não pode ficar com o dinheiro do consumidor sem entregar a mercadoria.

Troca de produtos

O CACiC não é obrigado a trocar produtos sem defeito, exceto em casos de arrependimento de compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O direito de arrependimento não existe para relações entre consumidores.